Estado não pode ser responsabilizado por cumprir dever legal

Não há que se falar em responsabilidade estatal se a ação civil pública de improbidade administrativa é proposta embasada em justa causa, em restrito cumprimento do dever legal de proteger o patrimônio público e o interesse coletivo.

Justiça determina que menino Sean Goldman volte para os EUA

Vara federal deu prazo de 48 horas para que menino seja entregue. MP havia recomendado que menino fosse devolvido aos Estados Unidos.

STJ aprova Súmula que permite juros superiores a 12% ao ano

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula de n.º 382, que define que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso.

Empresa deverá indenizar por cobrança de cheque caução

Edital para citação de réu é último recurso

Segunda Turma: desconto de diferença de caixa é lícito mas tem limite

4ª Turma Cível nega recurso contra sistema de cotas

Imposto não deve incidir sobre material adquirido para atividade-fim

Companhia aérea é condenada por extravio de bagagem

Prisão é mantida pela gravidade do crime e sua repercussão social

Empresa de ônibus paga indenização por morte de passageiro

Sexta Turma do STJ dispensa laudo psicológico para obtenção de progressão de regime

Empresa não pode cortar fornecimento de energia sem comprovar fraude

3ª Turma Cível mantém fornecimento de medicamentos pelo Estado

Foro para dirimir divergências deve ser o mais favorável ao consumidor

Liberdade provisória é questionável se paciente é reincidente

Câmara confirma liminar de despejo por atraso nos aluguéis

STF manda Justiça de 1º grau inquirir testemunhas em processo contra deputado José Edmar

AMBEV é condenada por usar assédio moral para aumentar produtividade

Paciente com doença neuro-degenerativa tem direito a exame